APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME TOXICOLÓGICO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 45 DA LAD. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LAD. INAPLICABILIDADE. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de exame toxicológico, em primeiro porque este não conclui pela incapacidade plena e, em segundo, quando o uso de entorpecente for consciente e voluntário. A incapacidade plena de entendimento e determinação somente poderá ser demonstrada por meio de incidente de insanidade mental. Este não foi requerido em momento oportuno e tampouco foi observada pelo Parquet ou pelo Magistrado alguma dúvida acerca da higidez mental do réu que implicasse em sua realização a requerimento do primeiro ou de ofício (art. 149 do CPP). Não demonstrada a incapacidade plena, inviável a absolvição do agente pela aplicação do art. 45 da LAD. Para configurar a incapacidade relativa que enseja redução da pena, a submissão do agente aos efeitos de substância entorpecente deve ser proveniente de caso fortuito ou força maior (arts. 45 e 46 da LAD). Comprovando-se que o agente fez uso consciente e voluntário de drogas, aplica-se a teoria da actio libera in causa, pela qual ele responde integralmente pelos seus atos. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.