TJDF APR - 998638-20070110472429APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 10.684/2003. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Realizado o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o recebimento da denúncia, opera-se a extinção da punibilidade, porquanto se aplica a Lei 10.684/2003, mais benéfica, considerando que a Lei 12.382/2011, mais gravosa para o agente, não pode retroagir. Apelações conhecidas. Extinção da punibilidade declarada. Prejudicados os recursos das partes.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 10.684/2003. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Realizado o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o recebimento da denúncia, opera-se a extinção da punibilidade, porquanto se aplica a Lei 10.684/2003, mais benéfica, considerando que a Lei 12.382/2011, mais gravosa para o agente, não pode retroagir. Apelações conhecidas. Extinção da punibilidade declarada. Prejudicados os recursos das partes.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão