APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DE DOIS AGENTES. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA CORRÉ. PALAVRA DE TESTEMUNHA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERSONALIDADE.DECOTE. CONCURSO DE CRIMES. AUMENTO ÚNICO. NOVA DOSIMETRIA. A aplicação do art. 399, § 2º do CPP não é absoluta. Diante da omissão da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do Juiz, devem ser observados os princípios que regem o Processo Penal, mormente a garantia da razoável duração do processo. Não há ofensa ao princípio da identidade física do Juiz quando o Magistrado que encerrou a instrução está afastado na data da conclusão da sentença para fruição de férias e, em seguida, é transferido para outra Serventia. Não havendo certeza da autoria, porque insuficientes as provas da acusação formulada na denúncia, aplica-se o princípio in dúbio pro reo. De outra sorte, a confissão da corré, aliada às declarações de testemunhas, se firmes e coerentes, forma acervo probatório suficiente para embasar a condenação. O crime de corrupção de menor é de natureza formal. Para a configuração basta que o imputável pratique crime na companhia de menor, cuja idade deve ser comprovada nos autos. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever a verificação da prática anterior de crimes. Ocorre bis in idem quando se aplica dois aumentos, um em razão da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e em seguida por conta do concurso formal havido entre estes e o delito de corrupção de menor. Correto estabelecer um único aumento, consoante dispõe o artigo 71, caput do Código Penal, proporcional ao número de infrações cometidas. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo do Ministério Público desprovido e recursos dos réus parcialmente providos.