TJDF APR - 998647-20130310134215APR
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MP. ART. 593, INC. III, D, CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata uma das teses possíveis com respaldo nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente será contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo. Quando os Jurados acolhem versão que tem arrimo no acervo probatório dos autos, sua decisão deve ser respeitada em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO MP. ART. 593, INC. III, D, CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO PROVIMENTO. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata uma das teses possíveis com respaldo nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente será contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo. Quando os Jurados acolhem versão que tem arrimo no acervo probatório dos autos, sua decisão deve ser respeitada em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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