TJDF APR - 999087-20160110467327APR
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DUAS ANOTAÇÕES. INVIABILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA.PROVIMENTO. I - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o reconhecimento daquela agravante encontra lastro em mais de 1 (um) registro criminal desabonador. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - O Termo de Declarações do menor perante a autoridade policial, com a assistência da sua genitora, bem como a Comunicação de Ocorrência Policial, são documentos idôneos para comprovar a menoridade do adolescente. III - Inviável a exclusão da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, em razão de a prática criminosa envolver adolescente. Mantida a incidência da fração de aumento de 1/6 (um sexto). IV - Recurso conhecido desprovido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DUAS ANOTAÇÕES. INVIABILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/2006. ADOLESCENTE. INCIDÊNCIA.PROVIMENTO. I - Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o reconhecimento daquela agravante encontra lastro em mais de 1 (um) registro criminal desabonador. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - O Termo de Declarações do menor perante a autoridade policial, com a assistência da sua genitora, bem como a Comunicação de Ocorrência Policial, são documentos idôneos para comprovar a menoridade do adolescente. III - Inviável a exclusão da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, em razão de a prática criminosa envolver adolescente. Mantida a incidência da fração de aumento de 1/6 (um sexto). IV - Recurso conhecido desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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