TJDF APR - 999088-20150110140430APR
TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PORTADOR DE RETARDO MENTAL E TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E MENTAL DEVIDO AO USO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inviável a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, diante das especificidades do caso concreto, que indicam a periculosidade do agente, a ineficiência da assistência dada por sua família e a incapacidade do apelante em se submeter ao tratamento necessário por vontade própria, revelando-se a medida de internação a mais adequada para evitar a prática de novos crimes e para propiciar o restabelecimento da saúde do réu. II - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PORTADOR DE RETARDO MENTAL E TRANSTORNO COMPORTAMENTAL E MENTAL DEVIDO AO USO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inviável a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, diante das especificidades do caso concreto, que indicam a periculosidade do agente, a ineficiência da assistência dada por sua família e a incapacidade do apelante em se submeter ao tratamento necessário por vontade própria, revelando-se a medida de internação a mais adequada para evitar a prática de novos crimes e para propiciar o restabelecimento da saúde do réu. II - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO