TJDF APR - 999089-20140310118712APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena no crime de roubo, uma ou mais delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o delito. II - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de roubo em 9 (nove) meses por cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão do crime. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena no crime de roubo, uma ou mais delas seja utilizada na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o delito. II - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de roubo em 9 (nove) meses por cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão do crime. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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