ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO.APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível a absolvição ou a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de receptação se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o adolescente tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido. III - Mantém-se a medida socioeducativa de internação diante da reiteração no cometimento de atos infracionais graves, da gravidade em concreto do ato praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, circunstâncias que indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.