TJDF APR - 999251-20150110121537APR
PENAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - FATO ATÍPICO - CONDUTA ACEITA PELA SOCIEDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova dos autos dá conta de que a ré, com intuito de lucro, expôs cópias de CD's e DVD's contrafeitos, mantém-se hígida a sua condenação como incursa no art. 184, § 1º, do Código Penal. A conduta daquele que expõe à revenda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econômicos de sua obra, além de suprimir das produtoras, gravadoras e distribuidoras, o lucro de suas atividades. Se a ré possuía poder aquisitivo suficiente para a compra de mais de mil mídias em CD e DVD de diversos títulos, todos contrafeitos, de certo teria capacidade de obter mercadoria lícita para expor à venda (precedentes).
Ementa
PENAL. ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - FATO ATÍPICO - CONDUTA ACEITA PELA SOCIEDADE - ESTADO DE NECESSIDADE - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova dos autos dá conta de que a ré, com intuito de lucro, expôs cópias de CD's e DVD's contrafeitos, mantém-se hígida a sua condenação como incursa no art. 184, § 1º, do Código Penal. A conduta daquele que expõe à revenda, com intuito de lucro, obra artística reproduzida sem autorização do autor, é perniciosa à sociedade, pois retira do artista o direito de haver os reflexos econômicos de sua obra, além de suprimir das produtoras, gravadoras e distribuidoras, o lucro de suas atividades. Se a ré possuía poder aquisitivo suficiente para a compra de mais de mil mídias em CD e DVD de diversos títulos, todos contrafeitos, de certo teria capacidade de obter mercadoria lícita para expor à venda (precedentes).
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão