TJDF APR - 999271-20160410054046APR
PENAL. ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97. EXTRATO DO EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO FIRMADO PELO RÉU. EMBRIAGUEZ DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIABILIDADE. PENA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O exame de acoolemia por etilômetro é documento oficial, emitido por agente público, e, portanto, dotado de presunção de veracidade, dispensando-se a assinatura de quem a ele foi submetido. Provado que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica, não há que falar em absolvição. O aumento da pena pela agravante disposta no art. 298, III, do CTB, em fração superior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação idônea.
Ementa
PENAL. ARTIGOS 306 DA LEI 9.503/97. EXTRATO DO EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO FIRMADO PELO RÉU. EMBRIAGUEZ DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIABILIDADE. PENA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O exame de acoolemia por etilômetro é documento oficial, emitido por agente público, e, portanto, dotado de presunção de veracidade, dispensando-se a assinatura de quem a ele foi submetido. Provado que o réu conduziu veículo automotor sob a influência de bebida alcoólica, não há que falar em absolvição. O aumento da pena pela agravante disposta no art. 298, III, do CTB, em fração superior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação idônea.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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