TJDF APR - 999273-20121310042752APR
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES DO RECURSO LIMITADAS À DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM 20 (VINTE) ANOS - QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o MM. Juiz bem fundamentou o porquê do desvalor de cada circunstância judicial, não há que se falar em afastamento do juízo negativo de cada uma delas. Não merece reproche o estabelecimento da pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão para o crime de homicídio qualificado, quando restarem desfavoráveis ao apelante 4 (quatro) circunstâncias judiciais. Se o acusado confessa espontaneamente em juízo a prática do fato, assumindo que efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, ocasionando sua morte, ainda que alegue ter sido em legítima defesa, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é medida que se impõe. (PRECEDENTES)
Ementa
PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES DO RECURSO LIMITADAS À DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM 20 (VINTE) ANOS - QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o MM. Juiz bem fundamentou o porquê do desvalor de cada circunstância judicial, não há que se falar em afastamento do juízo negativo de cada uma delas. Não merece reproche o estabelecimento da pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão para o crime de homicídio qualificado, quando restarem desfavoráveis ao apelante 4 (quatro) circunstâncias judiciais. Se o acusado confessa espontaneamente em juízo a prática do fato, assumindo que efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima, ocasionando sua morte, ainda que alegue ter sido em legítima defesa, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é medida que se impõe. (PRECEDENTES)
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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