PENAL. ARTIGOS 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR SUPERIOR À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE MENOR DE IDADE - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR SER CRIME ACESSÓRIO DE SUPOSTO CRIME ABARCADO PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA - TESE PREJUDICADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS REFERENTE À AUTORIA - VASTO CAMPO PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA MENORIDADE - NÚMERO DO REGISTRO CIVIL CARREADO PARA OS AUTOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, tendo o réu praticado a subtração da res furtiva, avaliada em montante superior à metade do salário mínimo vigente à época dos fatos, na companhia de menor de idade, restam patentes a expressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, bem como o significativo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, tudo a impossibilitar a aplicação do princípio da bagatela. Restou demonstrado por diversos documentos e provas orais carreados aos autos a autoria do delito por parte do acusado, não havendo espaço para absolvição por insuficiência de provas. Presente prova inequívoca acerca da idade do menor envolvido na prática do crime de furto, bem assim a não demonstração da prévia corrupção do adolescente, mantém-se a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 244-B, caput, do ECA. Tratando-se de réu primário e cuja res furtiva não ultrapassou o montante de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, reconhece-se a figura do furto privilegiado, insculpida no § 2º do artigo 155 do Código Penal.