TJDF APR - 999386-20090910043909APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA. I. Entre os marcos temporais, não transcorreu o prazo prescricional previsto no CP. Afastada a preliminar. II. A prisão em flagrante, foi precedida por investigação prévia, que incluiu escutas telefônicas. As provas são conclusivas no sentido de que os réus participavam de quadrilha especializada na subtração, adulteração de sinais identificadores e revenda de veículos. III. Com razão o parquet quanto ao regime de cumprimento. O mau antecedente e as circunstâncias indicam necessidade de medida mais gravosa. IV. Apelos de dois réus desprovidos, enquanto o de um dos acusados foi provido parcialmente para ajustar a dosimetria. Recurso ministerial parcialmente provido para alterar o regime inicial e excluir a benesse do art. 44 do CP.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA. I. Entre os marcos temporais, não transcorreu o prazo prescricional previsto no CP. Afastada a preliminar. II. A prisão em flagrante, foi precedida por investigação prévia, que incluiu escutas telefônicas. As provas são conclusivas no sentido de que os réus participavam de quadrilha especializada na subtração, adulteração de sinais identificadores e revenda de veículos. III. Com razão o parquet quanto ao regime de cumprimento. O mau antecedente e as circunstâncias indicam necessidade de medida mais gravosa. IV. Apelos de dois réus desprovidos, enquanto o de um dos acusados foi provido parcialmente para ajustar a dosimetria. Recurso ministerial parcialmente provido para alterar o regime inicial e excluir a benesse do art. 44 do CP.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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