TJDF APR - 999389-20151010055429APR
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE MENOR POTENCIAL - INCABÍVEL - PRESENTES OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL - MANTIDA A CONDENAÇÃO - RECURO DESPROVIDO. I. O acusado comunicou falso crime à autoridade policial e imputou a autoria às vítimas, ciente da inocência. Falseou voluntariamente os fatos, com o dolo de vê-las envolvidas em investigações policiais. II. Incabível a desclassificação. O réu indicou pessoas determinadas como supostas autoras da infração penal, diferentemente do que ocorre no crime do art. 340 do CP, em que o agente não indica o autor do delito que afirma ter ocorrido. A imputação deu ensejo a atos investigatórios que movimentaram o aparato estatal. Mantida a condenação. III. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE MENOR POTENCIAL - INCABÍVEL - PRESENTES OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL - MANTIDA A CONDENAÇÃO - RECURO DESPROVIDO. I. O acusado comunicou falso crime à autoridade policial e imputou a autoria às vítimas, ciente da inocência. Falseou voluntariamente os fatos, com o dolo de vê-las envolvidas em investigações policiais. II. Incabível a desclassificação. O réu indicou pessoas determinadas como supostas autoras da infração penal, diferentemente do que ocorre no crime do art. 340 do CP, em que o agente não indica o autor do delito que afirma ter ocorrido. A imputação deu ensejo a atos investigatórios que movimentaram o aparato estatal. Mantida a condenação. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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