APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONSUNÇÃO. VIABILIDADE. ESGOTAMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O verbete nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Inexistindo indícios mínimos da reutilização dos documentos falsos, não se pode presumir, contrariamente ao acusado, que tais documentos não teriam exaurido seus potenciais lesivos. 2. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferição das fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. Se o agente logrou adquirir o pacote turístico e promover a alteração para o nome de terceiro, falando apenas retirar o voucher de viagem, acertada a redução em metade. 3. Recurso provido parcialmente.