PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, D, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. INEXISTENTES. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O quesito único (Os Jurados absolvem o réu?), embora não permita identificar a tese defensiva acolhida pelo Conselho de Sentença, é compatível com o preceito processual que autoriza a nulidade da decisão caso seja flagrantemente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal), mormente ante a impossibilidade de os Jurados absolverem o réu por clemência, piedade ou indulgência. 2. Na espécie, os jurados concluíram que o apelado é autor do delito e, no quesito seguinte, manifestaram-se pela absolvição, sem qualquer indício de que sua conduta estivesse acobertada por alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o que justificaria a decisão absolutória, ainda que a Defesa não tenha sustentado tese nesse sentido. 3. Uma vez que a absolvição está totalmente dissociada das provas produzidas nos autos,a decisão deve ser anulada, a fim de que seja realizado novo julgamento, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Recurso provido.