TJDF APR - 999619-20090110646987APR
PENAL. ESTELIONATO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir duas vezes o artigo 171 do Código Penal, em continuidade delitiva, porque firmaram contratos para realizar festas de casamento e receberam valores, já intencionados a não honrarem o pactuado. 2 A existência de condenação com trânsito em julgado por um dos fatos, em relação a um dos réus, impõe o reconhecimento da coisa julgada e a nulidade parcial da ação penal. 3 Não é possível reconhecer o mero inadimplemento contratual quando evidenciado o propósito prévio de ludibriar as vítimas, pois os réus receberam o pagamento já com a intenção de não prestarem os serviços contratados . 4 A exasperação da pena deve guardar proporcionalidade com os limites cominados abstratamente ao tipo, devendo ser expurgado qualquer excesso. 5 Apelações parcialmente providas.
Ementa
PENAL. ESTELIONATO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringir duas vezes o artigo 171 do Código Penal, em continuidade delitiva, porque firmaram contratos para realizar festas de casamento e receberam valores, já intencionados a não honrarem o pactuado. 2 A existência de condenação com trânsito em julgado por um dos fatos, em relação a um dos réus, impõe o reconhecimento da coisa julgada e a nulidade parcial da ação penal. 3 Não é possível reconhecer o mero inadimplemento contratual quando evidenciado o propósito prévio de ludibriar as vítimas, pois os réus receberam o pagamento já com a intenção de não prestarem os serviços contratados . 4 A exasperação da pena deve guardar proporcionalidade com os limites cominados abstratamente ao tipo, devendo ser expurgado qualquer excesso. 5 Apelações parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão