TJDF APR - 999632-20160610071605APR
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, adentrando uma lanchonete Subway e anunciando um assalto, amedrontando duas pessoas que lhe se encontravam e lhes subtraindo dinheiro e telefones celulares. 2 A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos depoimentos das vítimas, que corroboram a confissão dos réus. 3 A incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o tipo penal, conforme enunciado da Súmula 231/STJ. 4 Cabe ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a isenção de custas quando a questão não tenha sido debatida durante a discussão da causa. 5 Apelações desprovidas.
Ementa
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, adentrando uma lanchonete Subway e anunciando um assalto, amedrontando duas pessoas que lhe se encontravam e lhes subtraindo dinheiro e telefones celulares. 2 A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos depoimentos das vítimas, que corroboram a confissão dos réus. 3 A incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o tipo penal, conforme enunciado da Súmula 231/STJ. 4 Cabe ao Juízo da Execução Penal decidir sobre a isenção de custas quando a questão não tenha sido debatida durante a discussão da causa. 5 Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão