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Jurisprudência


TJDF APR - 999639-20150410119668APR

Ementa
PENAL. FURTO COM ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ÍNSITO AO VINCULO TABALHISTA. PRETENSÃO DE EQUIPARAR A CONFISSÃO COM DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 155, § 4º, incisos II e IV, e 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. O primeiro réu trabalhava como conferencista de mercadoria em um supermercado e combinou com três comparsas o furto de vinte e quatro caixas de cerveja do estabelecimento. 2 Não há como aplicar o princípio da insignificância se a conduta revela a periculosidade do réu, intensa reprovabilidade da ação e o valor dos bens ultrapassa o sentido de bagatela, afastando, igualmente, o furto privilegiado. 3 Existindo vínculo subjetivo de confiança entre um dos réus e seu empregador, por ser ínsito ao contrato de trabalho, como fator decisivo para a realização do ilícito, é correta a manutenção da qualificadora do abuso de confiança. 4 Havendo mais de uma qualificadora, uma delas pode migrar para o fim de compor a pena-base, devendo, todavia, o aumento ser proporcional aos limites do tipo penal infringido. 5 Não há analogia possível entre delação premiada e confissão espontânea, por se tratar de institutos de natureza diversa, incidentes em fase distintas da dosimetria da pena. 6 Apelação de Wanderson provida parcialmente. Desprovimento da segunda apelação.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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