PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DE CARRO ROUBADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. RÉU DENUNCIADO POR OUTRO CRIME ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia um automóvel roubado, que adquiriu sabendo-o de origem ilícita. 2 O réu fora beneficiado com a suspensão condicional do processo, mas não cumpriu integralmente o período de prova, vindo a ser denunciado em outra ação no curso do benefício. A causa é de revogação obrigatória e dispensa a oitiva prévia da Defesa por se tratar de um pressuposto objetivo. Tal revogação não viola a presunção de inocência, porque não afirma a culpa do réu, apenas determina o prosseguimento da ação penal que tinha sido suspensa. 3 As circunstâncias da apreensão do carro de procedência criminosa são determinantes para aferição do dolo. Se o agente conduz o veículo na via pública com as placas trocadas e os sinais identificadores adulterados, e apresenta à Polícia um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV -, com sinais visíveis de falsificação, e ainda por cima declara que o comprou na Feira do Rolo de Valparaíso, de alguém conhecido apenas como Jorge, sem o Documento Único de Transferência - DTU -, nem tampouco um mísero recibo de compra e venda, é inescapável concluir pela existência de uma conduta dolosa. 4 Apelação desprovida.