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Jurisprudência


TJDF APR - 999647-20150310082902APR

Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 2º, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair quatro frascos de desodorante em aerossol de um supermercado, escondendo-os por baixa da roupa, sendo detido pelos agentes de segurança privada à saída do estabelecimento. 2 A aplicação do princípio da insignificância exige que seja considerado o valor ínfimo do bem, mais a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, a reprovabilidade do delito e a personalidade do agente, para não estimular furtos de pequena monta, causando impunidade e intranquilidade social. Nega-se esse tratamento privilegiado quando há reiterada prática de crimes contra o patrimônio, tendo sido o agente beneficiado duas vezes pela aplicação desse princípio. 3 É necessária fundamentação idônea para rejeitar a fração máxima redutora no furto privilegiado, não sendo recomendável a cominação isolada de multa, por não ser suficiente à reprovação do delito, diante dos antecedentes do réu, nada obstante a primariedade técnica. 4 Apelação provida parcialmente.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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