PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante quando portava andando na rua uma pistola municiada com numeração de série suprimida, sem autorização legal. 2 A aquisição de pistola em razão de ameaças sofridas não configura a legítima defesa, que exige uma agressão real injusta, atual ou iminente, a ser repelida. Ao cidadão mediano se exige buscar meios lícitos para garantir a própria segurança, socorrendo-se das autoridades constituídas. Se cada pessoa que se sentisse ameaçada comprasse uma arma clandestinamente, ainda por cima a numeração suprimida, certamente a sociedade estaria em perigo. 3 Não há consunção possível entre as condutas de posse e de porte de arma de fogo com o disparo em via pública. Trata-se de condutas autônomas e independentes, praticadas em condições espaço temporais diversas. 4 Apelação desprovida.