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Jurisprudência


TJDF APR - 999652-20140111341327APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU ABORDADO LOGO EM SEGUIDA DE COMBINAR ENTREGA DE CRACK. MONITORAMENTO POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso por policiais estando na posse de cinco centigramas de crack. A abordagem aconteceu depois da interceptação de diálogos telefônicos autorizada pelo Juiz, nos quais fora combinada a entrega do tóxico. Na mesma ocasião os policiais apreenderam na casa do réu um grama e vinte e seis centigramas da mesma droga, além de mil quatrocentos e vinte e cinco reais em dinheiro. 2 Os testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem a presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa. À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio. A quantidade mínima do crack apreendido não prova por si mesma a condição de usuário, ficando provado pela interceptação feita que o réu a destinasse à difusão ilícita. 3 A reincidência impede a redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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