TJDF APR - 999652-20140111341327APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU ABORDADO LOGO EM SEGUIDA DE COMBINAR ENTREGA DE CRACK. MONITORAMENTO POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso por policiais estando na posse de cinco centigramas de crack. A abordagem aconteceu depois da interceptação de diálogos telefônicos autorizada pelo Juiz, nos quais fora combinada a entrega do tóxico. Na mesma ocasião os policiais apreenderam na casa do réu um grama e vinte e seis centigramas da mesma droga, além de mil quatrocentos e vinte e cinco reais em dinheiro. 2 Os testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem a presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa. À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio. A quantidade mínima do crack apreendido não prova por si mesma a condição de usuário, ficando provado pela interceptação feita que o réu a destinasse à difusão ilícita. 3 A reincidência impede a redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU ABORDADO LOGO EM SEGUIDA DE COMBINAR ENTREGA DE CRACK. MONITORAMENTO POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso por policiais estando na posse de cinco centigramas de crack. A abordagem aconteceu depois da interceptação de diálogos telefônicos autorizada pelo Juiz, nos quais fora combinada a entrega do tóxico. Na mesma ocasião os policiais apreenderam na casa do réu um grama e vinte e seis centigramas da mesma droga, além de mil quatrocentos e vinte e cinco reais em dinheiro. 2 Os testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem a presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, somente derrogável mediante prova cabal adversa. À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio. A quantidade mínima do crack apreendido não prova por si mesma a condição de usuário, ficando provado pela interceptação feita que o réu a destinasse à difusão ilícita. 3 A reincidência impede a redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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