PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO TENTADA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENAS FIXADAS NO LIMITE MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando tentava dar partida em um automóvel furtado, ajudado por comparsa adolescente. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria da receptação quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, sem que o agente apresente um álibi minimamente plausível para justificar a boa-fé aquisitiva. Nesse tipo de crime, o dolo é avaliado com base nas circunstâncias da apreensão, denotando a ciência quanto à origem ilícita da res. 3 A corrupção de menor é crime formal e se consuma com a mera presença deste na cena do crime. O documento oficial oriundo de Delegacia de Polícia é meio hábil como prova da menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público, somente derrogável mediante prova cabal adversa. 4 Apelação desprovida.