PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MAATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA, DA INDENIZAÇÃO CIVIL E DA MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de tomar o telefone celular de um jovem que caminhava na rua, ameaçando-o com revólver. 2 A condenação não transitada em julgado não se presta à exacerbação da pena-base à guisa de maus antecedentes. 3 A falta de apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime de roubo não afasta a aplicação da majorante respectiva, sendo essa prova suprida pela palavra firme e segura da vítima ou de testemunha idônea. 4 Afasta-se a reparação cível do dano causado pelo crime quando o tema passa ao largo do contraditório e da ampla defesa, sendo suscitado apenas em alegações finais. 5 A gratuidade de justiça deve ser postulada no Juízo da Execução Penal, ao qual cabe analisar a alegação de hipossuficiência, quando não questionada durante a discussão da causa. 6 Apelação parcialmente provida.