PENAL. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PARA O FIM DE INGRESSAR NO PRESÍDIO SEM PASSAR PELO SCANNER DE CORPO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR SER A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 304 combinado com o 297, do Código Penal, depois de apresentar um atestado médico falsificado para o fim de ingressar no presídio sem ser submetida ao scanner corporal. 2 Tem-se afirmado reiteradamente que testemunhos de agentes públicos sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, estando aptos a embasar condenação quando não denotar indícios de uma mentira com o propósito malévolo de incriminar inocente. Não é razoável admitir que agentes penitenciários tenham se dado ao trabalho de confeccionar um atestado médico falso para incriminação graciosa da ré. 3 Não medra a alegação de crime impossível no uso de documento falso por ser grosseira a falsificação quando esta só foi apurada depois de informação prestada pela Secretária de Saúde e da própria médica que o teria assinado. Ela confirmou jamais ter atendido à ré no seu consultório e que na data da assinatura não mais exercia atividade na rede pública de saúde, negando a sua autoria. 4 Apelação desprovida.