TJDF APR - 999659-20150910163448APR
PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante junto com menor ao tentar subtrair bens de uma residência após arrombar o portão, não consumando o delito devido à intervenção da Policíacia Militar. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado se reputam provados quando há prisão em flagrante do agente, corroborada pela confissão e pelo testemunho do policial condutor do flagrante. 3 Afasta-se o estado de necessidade alegado quando demonsrado que o agente podia ter agido conforme o direito. 4 Não há insignificância na ação do réu multireincidente. 4 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante junto com menor ao tentar subtrair bens de uma residência após arrombar o portão, não consumando o delito devido à intervenção da Policíacia Militar. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado se reputam provados quando há prisão em flagrante do agente, corroborada pela confissão e pelo testemunho do policial condutor do flagrante. 3 Afasta-se o estado de necessidade alegado quando demonsrado que o agente podia ter agido conforme o direito. 4 Não há insignificância na ação do réu multireincidente. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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