main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 999667-20151010032066APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS. MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, COM PRETENSÃO AO DESAFORAMENTO DA CASA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 29, mais três o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com os artigos 29 e 14, inciso II, todos do Código Penal, depois de conduzir um carro que transportou pistoleiros ao local da execução e os aguardou para propiciar a fuga, enquanto eles disparavam uma saraivada de balas contra três componentes de uma gangue rival, ferindo dois sem letalidade enquanto o terceiro escapava ileso. Dessa fuzilaria em local densamente povoado resultou também a morte de uma jovem que passava casualmente, mortalmente atingida por uma bala perdida. 2 Se a Defesa recorre no fim da Sessão Plenária do Júri firmando Termo de Apelação em que invoca todas as alíneas do artigo 593, Inciso III, do Código de Processo Penal, restringindo depois o seu alcance na apresentação das suas razões, o recurso deverá ser conhecido em sua amplitude máxima. 3 Não há nulidade visível posterior à pronúncia, a qual estaria fulminada pela preclusão, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, por não ter sido suscitada nenhuma irregularidade durante a sessão plenária. A pretensão de anular e em seguida desaforar o julgamento não deve ser acolhida quando baseado em mera suposição, sem prova idônea que possa colocar em dúvida a imparcialidade do corpo de jurados. 4 Não contraria as provas dos autos a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses debatidas em Plenário e escorada na interpretação razoável dos elementos de convicção amealhados nos autos, que colocaram o réu cena do crime, conferindo-lhe participação importante na execução dos crimes, ao conduzir automóvel com os pistoleiros e aguardar que consumassem a execução dos inimigos com o fim de propiciar meio de fuga. 5 Correta a exasperação da pena baseada na culpabilidade exacerbada e conduta social reprovável do réu, além das circunstâncias desfavoráveis do crime, sendo os acréscimos proporcionais ao tipo penal infringindo, às condições pessoais do condenado e à gravidade dos fatos apurados. 6 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão