TJDF APR - 999684-20160310038994APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA 1) À vista das disposições do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, a prova da menoridade se faz por meio de documento hábil capaz de fundamentar a condenação no crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 2) A ocorrência policial do flagrante e as declarações do agente prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente, que corroboram a peça informativa do inquérito policial, são considerados documentos hábeis para comprovar a menoridade, haja vista que são documentos emitidos com fé pública. 3) Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA 1) À vista das disposições do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, a prova da menoridade se faz por meio de documento hábil capaz de fundamentar a condenação no crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 2) A ocorrência policial do flagrante e as declarações do agente prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente, que corroboram a peça informativa do inquérito policial, são considerados documentos hábeis para comprovar a menoridade, haja vista que são documentos emitidos com fé pública. 3) Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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