APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. MULTA. REDIMENSIONAMENTO. A culpabilidade, como elemento dimensionador da pena (art. 59 do Código Penal), diz respeito ao escalonamento da culpa, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito (exame da realidade fática), circunstância devidamente fundamentada no caso. O art. 42 da Lei de Drogas prevê que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A finalidade da Lei de Drogas é tutelar a saúde pública, e, evidentemente, quanto maior a quantidade de droga apreendida ou quanto mais nociva for a substância (maior capacidade destrutiva ou viciante), maior o risco ao bem jurídico e maior deve ser a reprimenda estatal à conduta do agente. Nos termos do enunciado 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Tendo o réu confessado parcialmente o fato descrito na denúncia, porquanto alegou saber da existência da droga mantida em depósito em estabelecimento que o réu ficava de guarda nos finais de semana, bem como pelo fato de ter sido levado em consideração pelo juiz na condenação, merece ser prestigiado pela atenuante. A pena de multa deve ser redimensionada para guardar proporção com a pena corporal. Apelação conhecida e parcialmente provida.