TJDF APR - 999686-20130910153635APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL. DATA ANTERIOR À DENÚNCIA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 110 DO CP. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. ACOLHIMENTO. 1.Aredação do art. 110 do CP, anterior à Lei n. 12.234/2010, permite que se adote a data do fato criminoso, anterior ao recebimento da denúncia, como termo inicial para a contagem da prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. 2. Incidindo no caso o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, a prescrição deve ser reconhecida com base na redação anterior do §2º do art. 110 do CP, se, entre a data do fato criminoso e o recebimento da denúncia, transcorreu o prazo prescricional aplicado sobre a pena em concreto. 3. Recurso conhecido e provido. Acolhida a prescrição.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL. DATA ANTERIOR À DENÚNCIA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 110 DO CP. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA. ACOLHIMENTO. 1.Aredação do art. 110 do CP, anterior à Lei n. 12.234/2010, permite que se adote a data do fato criminoso, anterior ao recebimento da denúncia, como termo inicial para a contagem da prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. 2. Incidindo no caso o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, a prescrição deve ser reconhecida com base na redação anterior do §2º do art. 110 do CP, se, entre a data do fato criminoso e o recebimento da denúncia, transcorreu o prazo prescricional aplicado sobre a pena em concreto. 3. Recurso conhecido e provido. Acolhida a prescrição.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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