TJDF APR - 999688-20160410056517APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não obstante o magistrado tenha discricionariedade para avaliar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na primeira fase da dosimetria da pena, é cediço que essa análise deve se pautar nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo o aumento da pena ser excessivo e nem irrisório. 2) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser adotado o critério da quantidade de infrações, para efeito do aumento da pena decorrente de continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, sendo certo que, em caso de três infrações penais, a fração a ser aplicada é de 1/5. 3) Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não obstante o magistrado tenha discricionariedade para avaliar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP na primeira fase da dosimetria da pena, é cediço que essa análise deve se pautar nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo o aumento da pena ser excessivo e nem irrisório. 2) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser adotado o critério da quantidade de infrações, para efeito do aumento da pena decorrente de continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, sendo certo que, em caso de três infrações penais, a fração a ser aplicada é de 1/5. 3) Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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