TJDF APR - 999689-20150110877672APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos nos autos, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a configuração do tráfico. II. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, não que se falar em desclassificação tampouco em absolvição por falta de provas. III. Sabe-se que a reincidência, além de agravar a sanção na segunda etapa da dosimetria, obsta a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, por expressa determinação legal. IV. Sem comprovação da hipossuficiência do réu, não há como reduzir a pena pecuniária, sobretudo se já fixada no patamar mínimo legal. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. Se a dinâmica delitiva descrita na acusação está em consonância com os testemunhos produzidos nos autos, não merece acolhimento a alegação quanto à fragilidade do suporte probatório para a configuração do tráfico. II. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, não que se falar em desclassificação tampouco em absolvição por falta de provas. III. Sabe-se que a reincidência, além de agravar a sanção na segunda etapa da dosimetria, obsta a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, por expressa determinação legal. IV. Sem comprovação da hipossuficiência do réu, não há como reduzir a pena pecuniária, sobretudo se já fixada no patamar mínimo legal. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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