TJDF APR - 999690-20160110307443APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2) Para a subsunção da conduta praticada no crime de porte ilegal de arma de fogo, a lei não exige dolo específico ou de perigo concreto à coletividade, basta a prática de um ou alguns dos itens descritos no caput do art. 14 da Lei 10826/03. 3) Nos termos do artigo 336 do CPP, O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2) Para a subsunção da conduta praticada no crime de porte ilegal de arma de fogo, a lei não exige dolo específico ou de perigo concreto à coletividade, basta a prática de um ou alguns dos itens descritos no caput do art. 14 da Lei 10826/03. 3) Nos termos do artigo 336 do CPP, O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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