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Jurisprudência


TJDF APR - 999692-20150111007412APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME TENTADO. INSUBSISTÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAR PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545 DO STJ. ATENUAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. 1. A jurisprudência brasileira adotou a teoria da amotio para a caracterização do furto consumado. Segundo esta teoria o crime consuma-se com a inversão da posse da coisa subtraída pelo agente, ainda que por um breve momento, e mesmo sob a vigilância do ofendido e perseguição imediata. 2. O furto é consumado quando, mesmo não havendo êxito na subtração dos demais bens pretendidos, os agentes logram êxito na subtração de coisa alheia móvel no interior de veículo, acarretando diminuição patrimonial à vítima com a sua retirada e a inversão da posse desse bem móvel, dotado de autonomia em relação aos demais bens acessórios, e de valor econômico de mercado. 3. Na hipótese de haver mais de uma qualificadora do delito de furto, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do art. 61, II, do CP), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Precedentes. 4. Deve os acusados ser beneficiados pela atenuante da confissão espontânea, se ela serviu para embasar o édito condenatório, ainda que confessem a versão da prática de crime tentado e não consumado. Aplicação da Súmula nº 545 do STJ. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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