TJDF APR - 999693-20150410123515APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do porte de arma de fogo de uso permitido, impõe-se a condenação. II. Da interpretação do disposto no art. 6º, inciso VII, §1º, da Lei 10826/03, verifica-se que não há como aplicá-lo extensivamente aos vigilantes de contrato temporário, uma vez que não estariam preenchidos os requisitos ali estabelecidos. III. Impossível falar em inexigibilidade da conduta como causa de exclusão de culpabilidade, pois a atividade de vigilante prisional não autoriza o porte de arma de fogo sem respeitar as normas regulamentares. V. Recurso de apelação não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do porte de arma de fogo de uso permitido, impõe-se a condenação. II. Da interpretação do disposto no art. 6º, inciso VII, §1º, da Lei 10826/03, verifica-se que não há como aplicá-lo extensivamente aos vigilantes de contrato temporário, uma vez que não estariam preenchidos os requisitos ali estabelecidos. III. Impossível falar em inexigibilidade da conduta como causa de exclusão de culpabilidade, pois a atividade de vigilante prisional não autoriza o porte de arma de fogo sem respeitar as normas regulamentares. V. Recurso de apelação não provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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