APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. Interposto termo ou petição de apelação no prazo legal, a apresentação extemporânea das razões da apelação, segundo o entendimento jurisprudencial, configura-se mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. Consoante entendimento consolidado no âmbito dos tribunais, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial valor probatório, considerando que crimes dessa natureza são normalmente cometidos longe dos olhos e ouvidos de testemunhas, e não deixam vestígios, mormente quando a perícia médica é produzida dias ou semanas após o fato. As provas produzidas nos autos não deixam dúvidas acerca da materialidade e da autoria da conduta criminosa descrita na denúncia, demonstrando de forma segura que o acusado foi o autor do crime narrado na exordial acusatória. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, quando estas se alinham e não deixam dúvidas de que o acusado cometeu o ilícito penal, apesar negar os fatos, versão essa, ressalte-se, isolada nos autos. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também porque é o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. Apelo conhecido e negado provimento.