APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. ARREMESSO DA ARMA PELA JANELA DO VEÍCULO. RISCO Á INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES DO VEÍCULO. CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. NÃO MAJORA A PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2) A arma municiada não vai além do tipo penal e não revela maior culpabilidade do agente, razão pela qual não justifica o aumento da pena-base. 3) Justifica-se a valoração negativa da conduta do acusado de atirar a arma municiada pela janela do veículo, o que poderia ter gerado um disparo acidental e colocou em risco a integridade física do bebê e dos demais passageiros. 4) A presença de atenuantes, como a confissão e a menoridade relativa, autorizam a redução da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua redução. 5) Eventual suspensão do seu pagamento, decorrente do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n. 1.060/50, deve ser analisado pelo juízo de execução penal. 6) Apelação conhecida e parcialmente provida.