TJDF APR - 999700-20130310012240APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE PROCURAÇÃO FALSA PARA VENDA DE IMÓVEL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. REDUÇÃO INCABÍVEL. As provas dos autos evidenciam o envolvimento do réu no crime, já que ele, com o objetivo de angariar vantagem indevida por meio da venda do imóvel, se fez passar por procurador de proprietário do lote, mantendo em erro a vítima. Incabível a absolvição. Correta a redução da pena pela tentativa na fração mínima quando o réu pratica quase todo o iter criminis, faltando apenas a lavratura da escritura pública e o conseqüente pagamento pela compra do imóvel pela vítima. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO DE PROCURAÇÃO FALSA PARA VENDA DE IMÓVEL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. REDUÇÃO INCABÍVEL. As provas dos autos evidenciam o envolvimento do réu no crime, já que ele, com o objetivo de angariar vantagem indevida por meio da venda do imóvel, se fez passar por procurador de proprietário do lote, mantendo em erro a vítima. Incabível a absolvição. Correta a redução da pena pela tentativa na fração mínima quando o réu pratica quase todo o iter criminis, faltando apenas a lavratura da escritura pública e o conseqüente pagamento pela compra do imóvel pela vítima. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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