TJDF APR - 999701-20140111106732APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO I.Materialidade e a autoria do delito demonstradas nos autos. II. A existência do monitoramento eletrônico realizado pela segurança do Shopping dificulta a ação delitiva, mas não torna impossível o crime de furto cometido em estabelecimento comercial. Nesse sentido já se pronunciou o STJ, em recurso repetitivo. III. A consumação do crime de furto se dá com a inversão da posse da coisa subtraída, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Entendimento pacificado pelo STJ, em recurso repetitivo. IV. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO I.Materialidade e a autoria do delito demonstradas nos autos. II. A existência do monitoramento eletrônico realizado pela segurança do Shopping dificulta a ação delitiva, mas não torna impossível o crime de furto cometido em estabelecimento comercial. Nesse sentido já se pronunciou o STJ, em recurso repetitivo. III. A consumação do crime de furto se dá com a inversão da posse da coisa subtraída, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Entendimento pacificado pelo STJ, em recurso repetitivo. IV. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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