TJDF APR - 999708-20130110822473APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO VIOLENTA EMOÇÃO. CONFIGURADA. 1) Para configuração da legítima defesa, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) meios necessários usados moderadamente; d) animus defendendi. A ausência de qualquer dos requisitos impede o reconhecimento da excludente de ilicitude. 2)Demonstrada que a ação foi praticada sob influência de violência emoção, imediatamente após censurável instigação, deve ser aplicado o privilégio previsto no artigo 129, §4º do CP, com conseqüente minoração da pena aplicada. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO VIOLENTA EMOÇÃO. CONFIGURADA. 1) Para configuração da legítima defesa, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) meios necessários usados moderadamente; d) animus defendendi. A ausência de qualquer dos requisitos impede o reconhecimento da excludente de ilicitude. 2)Demonstrada que a ação foi praticada sob influência de violência emoção, imediatamente após censurável instigação, deve ser aplicado o privilégio previsto no artigo 129, §4º do CP, com conseqüente minoração da pena aplicada. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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