TJDF APR - 999709-20160110192577APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA, A CRITÉRIO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. JUÍZO DE ORIGEM. A pena de prestação de serviços à comunidade deve ser afastada na hipótese em que a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em seis meses de detenção (art. 46, caput, do Código Penal). A escolha da modalidade de pena alternativa deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, especificamente, pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas - VEPEMA, com base nas peculiaridades do caso concreto e nas funções da prevenção e repressão inerentes à medida punitiva a ser aplicada. O pedido da Procuradoria de Justiça para que se dê início à execução provisória da pena deve ser apreciado pelo juízo de origem. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA, A CRITÉRIO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. JUÍZO DE ORIGEM. A pena de prestação de serviços à comunidade deve ser afastada na hipótese em que a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em seis meses de detenção (art. 46, caput, do Código Penal). A escolha da modalidade de pena alternativa deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, especificamente, pela Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas - VEPEMA, com base nas peculiaridades do caso concreto e nas funções da prevenção e repressão inerentes à medida punitiva a ser aplicada. O pedido da Procuradoria de Justiça para que se dê início à execução provisória da pena deve ser apreciado pelo juízo de origem. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão