TJDF APR - 999710-20141110046320APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALOR PROBATÓRIO. CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Segundo a jurisprudência pátria, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente na hipótese em que, não raras vezes, o delito é praticado na clandestinidade. Quando é apresentada de forma coerente e firme, harmonizando-se com o acervo probatório, deve ser digna de credibilidade, como é o caso destes autos. 3. A jurisprudência tem apostado na validade do reconhecimento fotográfico do acusado como meio de prova no processo penal, desde que ele seja confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e seja corroborado com outros elementos de prova, caso dos autos. 4. Inexiste bis in idem quanto à incidência da causa de aumento relativa ao concurso de agentes do crime de roubo e à condenação pelo delito de corrupção de menores. É que se trata de condutas autônomas, independentes e que ofendem bens jurídicos diversos. 5. Não há falar em absorção ou consunção do crime de corrupção de menor pelo reconhecimento da majorante do concurso de pessoas no roubo. 6. Se o roubo majorado é praticado com participação de menor em um mesmo contexto fático, então se deve aplicar o concurso formal próprio em relação a todos os delitos em exame. 7. Tratando-se de três crimes, incide o aumento de 1/5 (um quinto) do concurso formal próprio sobre a pena do delito mais grave (roubo majorado consumado). 8. A pena de multa deve sofrer a incidência de apenas 1/6 (um sexto), visto que o crime de corrupção de menor não prevê a sanção de multa. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALOR PROBATÓRIO. CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Segundo a jurisprudência pátria, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, especialmente na hipótese em que, não raras vezes, o delito é praticado na clandestinidade. Quando é apresentada de forma coerente e firme, harmonizando-se com o acervo probatório, deve ser digna de credibilidade, como é o caso destes autos. 3. A jurisprudência tem apostado na validade do reconhecimento fotográfico do acusado como meio de prova no processo penal, desde que ele seja confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e seja corroborado com outros elementos de prova, caso dos autos. 4. Inexiste bis in idem quanto à incidência da causa de aumento relativa ao concurso de agentes do crime de roubo e à condenação pelo delito de corrupção de menores. É que se trata de condutas autônomas, independentes e que ofendem bens jurídicos diversos. 5. Não há falar em absorção ou consunção do crime de corrupção de menor pelo reconhecimento da majorante do concurso de pessoas no roubo. 6. Se o roubo majorado é praticado com participação de menor em um mesmo contexto fático, então se deve aplicar o concurso formal próprio em relação a todos os delitos em exame. 7. Tratando-se de três crimes, incide o aumento de 1/5 (um quinto) do concurso formal próprio sobre a pena do delito mais grave (roubo majorado consumado). 8. A pena de multa deve sofrer a incidência de apenas 1/6 (um sexto), visto que o crime de corrupção de menor não prevê a sanção de multa. 9. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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