APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRIVILÉGIO. NÃO RECONHECIMENTO. PRIMARIEDADE NÃO RECONHECIDA. MAUS ANTECEDENTES. 1) O princípio previsto no parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal deve ser observado quando a audiência de instrução tiver cumprido as novas regras estabelecidas pelo caput do artigo 400 do mesmo Codex, as quais privilegiam a concentração dos atos em uma única audiência. Caso o magistrado que presidiu a audiência seja designado para exercício em outro Juízo, antes da conclusão dos autos para sentença, não estará vinculado ao processo, devendo a sentença ser proferida pelo juiz de direito titular ou substituto em exercício pleno ou auxílio no Juízo onde se processa a ação. 2) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância, pois, independentemente do valor atribuído ao bem subtraído, extrai-se dos autos a contumácia delitiva do apelante. 3) Para o reconhecimento do furto privilegiado, é necessário que seja o réu primário e a coisa furtada de pequeno valor. Ausentes quaisquer dos requisitos, inadmissível seu reconhecimento. 4) Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.