TJDF APR - 999765-20160810016457APR
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL DOSIMETRIA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido. II. A contravenção de vias de fato nem sempre deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida. No caso, embora o laudo de exame de corpo de delito não tenha sido confeccionado, as fotografias das lesões juntadas na delegacia comprovam as agressões. III. O acréscimo pelas agravantes deve guardar proporcionalidade. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL DOSIMETRIA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido. II. A contravenção de vias de fato nem sempre deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida. No caso, embora o laudo de exame de corpo de delito não tenha sido confeccionado, as fotografias das lesões juntadas na delegacia comprovam as agressões. III. O acréscimo pelas agravantes deve guardar proporcionalidade. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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