APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, LEI Nº 10.826/2003. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA ARMA EM JUÍZO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563, CPP. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Inexiste afronta ao disposto no art. 5º, inc. XI, da CF/88 nas buscas realizadas por policiais militares em estabelecimento comercial aberto ao público em geral, durante o dia, respaldados no § 2º do art. 240 do CPP, porquanto não se amolda ao conceito de casa, asilo inviolável do indivíduo. 2. Lícita é a prova obtida por policiais militares que, atendendo denúncia anônima, comparecem a estabelecimento comercial em busca de arma ilícita, logrando encontrá-la na posse de seu proprietário. 3. Revela-se impertinente a apresentação da arma apreendida em Juízo, se a questão relativa à numeração suprimida já foi esclarecida pela prova pericial, restando descabido o pedido de absolvição ou desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 4. Consoante determina o art. 336 do CPP, o valor recolhido a título de fiança servirá para o pagamento das custas processuais, indenizações de danos e multas. A aplicação desta regra é da competência do Juízo da Execução. 5. Rejeitadas as preliminares. Negado provimento ao recurso.