PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA TENTADA. POSSE TRANQUILA, MANSA PACÍFICA OU DESVIGIADA DOS BENS SUBTRAÍDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA SIMPLES. EMPREGO DE ARMA QUE CONFIGURA A GRAVE AMEAÇA COMO ELEMENTAR DO CRIME. CONCURSO FORMAL OU CRIME ÚNICO. CONDUTA DELITIVA QUE LESA O PATRIMÔNIO DE MAIS DE UMA PESSOA, MAS APENAS UMA DAS VÍTIMAS FOI AMEAÇADA. 1. A teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento consumativo do crime de roubo foi consagrada pela Súmula 582 do STJ, cujo enunciado dispensa expressamente a posse tranquila, mansa, pacífica ou desvigiada da coisa subtraída para caracterizar o crime de roubo, bastando que ocorra a inversão da posse, ainda que efêmera, e que cesse a violência ou grave ameaça. 2. O comando da lei é claro. Se a intimidação da vítima é exercida com o emprego de arma idônea, esta conduta qualifica a grave ameaça do tipo básico porque aumenta a periculosidade da ação do agente, expondo a vítima a um perigo concreto maior, compelindo a migração da conduta do tipo simples para o §1º do art. 157 do Código Penal para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem. 3. O agente que subtrai patrimônio alheio utilizando-se de grave ameaça ou violência dirigida à pessoa como meio para esta subtração, comete o crime de roubo, porque os atos de coação qualificam a conduta do sujeito e se perpetuam durante toda a ação criminosa, contaminando a subtração de todos os patrimônios, sendo, pois, desimportante o número de vítimas ameaçadas ou agredidas. 4. O que marca a subtração descrita no crime de roubo são os atos de ameaça e violência contra a pessoa, independentemente da identidade entre as vítimas da coação e do esbulho. 5. Na hipótese dos autos, o réu adentrou o estabelecimento comercial e tinha a previsão objetiva da existência de mais de uma esfera patrimonial a ser violada no lugar do crime, bem como a intenção de assenhorear-se dos objetos de propriedade de todas as vítimas, oportunidade que, mediante uma única ação, logrou atingir o patrimônio de mais de uma vítima, provocando dois resultados típicos que inviabilizam o reconhecimento de um crime único, em substituição à regra do concurso formal. 6. Recurso de Apelação da Defesa a que se nega provimento. Recurso de Apelação do Ministério Público a que se dá parcial provimento.