TJDF APR - 999946-20130710237199APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADE. IRRELEVANCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. DECOTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. O reconhecimento formal do acusado não constitui procedimento obrigatório, porquanto o art. 226 do CPP apenas prevê recomendações para a sua realização quando houver necessidade e for possível. 2. A palavra da vítima assume especial relevância probatória quando se trata de crime contra o patrimônio praticado da vista de testemunhas, tanto mais quando a vítima narra o fato com coesão e reconhece o seu autor, sem qualquer dúvida. 3. Configura a causa de aumento da restrição de liberdade da vítima quando sua palavra é firme em indicar que, após a subtração, durante a fuga, foi mantida dentro do veículo por cerca de vinte e cinco minutos. 4. Se o réu contava 19 (dezenove) anos na data do fato, incide a atenuante da menoridade relativa - art. 65, inc. I, do CP. 5. Decota-se de ofício anotação penal de crime praticado em data posterior ao fato sob exame, analisada equivocadamente como reincidência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. IRREGULARIDADE. IRRELEVANCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. DECOTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. O reconhecimento formal do acusado não constitui procedimento obrigatório, porquanto o art. 226 do CPP apenas prevê recomendações para a sua realização quando houver necessidade e for possível. 2. A palavra da vítima assume especial relevância probatória quando se trata de crime contra o patrimônio praticado da vista de testemunhas, tanto mais quando a vítima narra o fato com coesão e reconhece o seu autor, sem qualquer dúvida. 3. Configura a causa de aumento da restrição de liberdade da vítima quando sua palavra é firme em indicar que, após a subtração, durante a fuga, foi mantida dentro do veículo por cerca de vinte e cinco minutos. 4. Se o réu contava 19 (dezenove) anos na data do fato, incide a atenuante da menoridade relativa - art. 65, inc. I, do CP. 5. Decota-se de ofício anotação penal de crime praticado em data posterior ao fato sob exame, analisada equivocadamente como reincidência. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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