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Jurisprudência


TJDF APR - 999947-20151410005712APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTADO. MOTIVO TORPE. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA PRESENÇA DE CRIANÇA. NEGATIVA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA. 1. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. 2. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, e com fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. 3. É adequado o acréscimo na pena-base decorrente das circunstâncias do crime quando o crime é executado na presença de crianças, como no caso em que o réu efetuou dois tiros na presença da filha da vítima e, em local de grande circulação de pessoas. 4. Se não restou comprovada a alegação de que a vítima deu ensejo ao fato criminoso, ao provocar o réu de qualquer maneira, seu comportamento não pode ser levado em conta em benefício do agente, para reduzir a pena. 5. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que qualificada, se o relato apresentado pelo réu auxiliou no convencimento dos jurados acerca da autoria. Súmula 545 do STJ. 6. Dado parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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