APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42, LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO. 1. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Porém, sempre devem ser analisados os elementos conjuntamente em cada fase, ou seja, não pode a natureza servir para aumento da pena-base e a quantidade ser observada na terceira fase da dosimetria. 3. Inexistindo parâmetro para se fixar a fração mais adequada em caso de aplicabilidade da causa disposta no § 4º do art. 33 da LAD, deve-se reservar a análise do art. 42 da mesma lei para a terceira fase da dosimetria, a fim de resguardar o princípio da individualização da pena. 4. O tráfico de substância altamente nociva, porém não em grande quantidade não indica, por si só, a dedicação à atividade criminosa, que seria óbice para a redução da pena na terceira fase. Somente o seria se fosse exacerbada a quantidade ou estivessem presentes outras circunstâncias diferenciadas, como a interestadualidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.